top of page
Foto do escritorRedator PEtáligado

Mudança no ICMS para compras internacionais em Pernambuco só deve ocorrer em 2026


Foto: Divulgação internet

A alteração na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para compras internacionais em Pernambuco, definida nacionalmente em 20%, está prevista para entrar em vigor apenas em 2026. A medida depende de aprovação da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), com votação prevista para o próximo ano, segundo o secretário da Fazenda, Wilson José de Paula.


Atualmente, o ICMS estadual para compras internacionais é de 17%, percentual que continuará vigente em 2025. "Qualquer mudança na alíquota precisa ser estabelecida por lei. Estamos avaliando os impactos e, caso necessário, encaminharemos o Projeto de Lei para apreciação no momento oportuno", explicou o secretário.


Desde a implementação do Programa Remessa Conforme, em outubro de 2023, Pernambuco arrecadou R$ 126 milhões em ICMS sobre compras internacionais em 2024. O programa, uma iniciativa do Governo Federal, garante que o imposto seja recolhido no momento da entrada dos produtos no Brasil. "Antes do programa, não havia arrecadação dessa natureza. Hoje, temos um monitoramento rigoroso que permite a destinação desses recursos para políticas públicas", destacou Wilson.


A nova alíquota, acordada em reunião do Consefaz, segue a regra nacional de implementação: deve ser aprovada com antecedência de 90 dias e só pode entrar em vigor no exercício fiscal seguinte. Para 2024, os trabalhos legislativos em Pernambuco já se encerraram com a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA).

1 visualização0 comentário

Comments


bottom of page