O governo planeja enviar ao Congresso, até setembro, um projeto de lei que visa reestruturar o setor elétrico, segundo anunciou o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, em audiência na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (13).
Principais Diretrizes
O projeto de lei, conforme detalhado por Silveira, trará mudanças significativas, incluindo a ampliação da tarifa social na conta de luz e a redistribuição dos custos de subsídios para consumidores que utilizam mais energia. As quatro diretrizes centrais da proposta são:
Aumento da faixa de consumo elegível para a tarifa social de 50 kW para 80 kW.
Abertura do mercado para médios e pequenos consumidores, como residências e pequenos comércios.
Alocação mais justa dos encargos setoriais.
Redistribuição dos subsídios nas tarifas de energia, com maior ônus para quem consome mais.
Risco de Colapso e Alternativas de Financiamento
Silveira alertou que, sem uma reforma, o setor elétrico corre o risco de entrar em colapso. Ele também destacou a necessidade de encontrar novas formas de financiamento para as políticas públicas do setor, além da atual Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
Os dados da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) revelam que os encargos setoriais mais que dobraram entre 2013 e 2024, saltando de R$ 14,1 bilhões para uma previsão de R$ 37,2 bilhões em 2024.
O ministro sugeriu a utilização das receitas provenientes dos leilões de petróleo da estatal Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) como uma alternativa. A PPSA, que representa a União em consórcios que operam campos de petróleo e gás do pré-sal, arrecadou R$ 17 bilhões em seu leilão mais recente. No entanto, Silveira ressalta que essa proposta só será incluída no projeto de lei se houver consenso dentro do Executivo.
Abertura do Mercado Livre
Outro ponto relevante do projeto é a inclusão da abertura do mercado livre para todos os consumidores de energia, permitindo que até mesmo os consumidores residenciais possam escolher seu fornecedor de energia elétrica. Segundo Silveira, essa medida entraria em vigor imediatamente após a promulgação da lei.
O mercado livre de energia existe no Brasil desde 1996, mas, até o momento, apenas grandes consumidores têm acesso a essa modalidade. Apesar de uma consulta pública em 2022 que propôs a abertura do mercado para consumidores de baixa tensão até 2028, a proposta ainda não foi publicada.
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